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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023
Portaria 905/2023
Regulamenta o artigo 60.º do DLR 26/2022/M, de 29/12, em relação ao cumprimento dos objetivos inscritos no QUAR
Lei 4/2019
Quotas de emprego para pessoas com deficiência
Ficha de Cálculo de quotas de Desempenho relevante e Desempenho excelente
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Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Ofício Circular n.º 29
Protecção Social na Monoparentalidade. Majoração do Abono de Família para crianças e jovens
DL 8/2003
Obrigatoriedade dos serviços enviarem as relações de descontos de quotas em suporte digital
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